Afinal, o que são "Cartuchos Originais"?
Ainda existem muitos casos de recursos em processos licitatórios envolvendo cartuchos para impressora, onde se alega que o licitante vencedor não cotou cartuchos originais. Particularmente, eu passei por um caso assim em meu terceiro pregão e, dessa forma, resolvi contribuir com o material que utilizei para tomar posicionamento. Inicialmente, devem-se considerar os artigos 3º, § 1º, inciso I, 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, os quais são claros em afirmar que não se deve colocar marcas de fabricante como exigência para se adquirir produtos: Art. 3º, § 1° É vedado (grifei) aos agentes públicos: I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam (grifei) ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contr...